Voltar ao acervoAssuntos: 6089- Regimes Especiais de Tributação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6092- SIMPLES
Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.
Tese firmada: Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 372: 6089- Regimes Especiais de Tributação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6092- SIMPLES
STJ, Tema 372 (Tema)STJ09/08/2010RepetitivoSTJ · TemasTributário
Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.
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