STJ — Tema 388: 6071- Contribuições Especiais, 6087- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, 6011- Fato Gerador/Incidência, 4728- Câmbio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9580- Espécies de Contratos — Biblioteca Jurídica

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.

Assuntos: 6071- Contribuições Especiais, 6087- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, 6011- Fato Gerador/Incidência, 4728- Câmbio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9580- Espécies de Contratos Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico). Tese firmada: A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 388: 6071- Contribuições Especiais, 6087- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, 6011- Fato Gerador/Incidência, 4728- Câmbio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9580- Espécies de Contratos

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