STJ — Tema 399: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços

STJ, Tema 399 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário

Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas. Tese firmada: Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade. Situação: Trânsito em Julgado

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