STJ — Tema 402: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 5986- Crédito Tributário, 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — Biblioteca Jurídica

Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 5986- Crédito Tributário, 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada. Tese firmada: Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP). Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 402: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 5986- Crédito Tributário, 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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