STJ — Tema 419: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10091- Terreno de Marinha

STJ, Tema 419 (Tema)STJ08/09/2010RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10091- Terreno de Marinha Questão submetida a julgamento: Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação. Tese firmada: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Situação: Trânsito em Julgado

Conexões deste documento

Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.

VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro