Voltar ao acervoAssuntos: 10655- Honorários Advocatícios, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Tese firmada: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 421: 10655- Honorários Advocatícios, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 421 (Tema)STJ08/09/2010RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
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