Voltar ao acervoAssuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 429: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 429 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTributário
Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
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