STJ — Tema 437: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento

STJ, Tema 437 (Tema)STJ08/02/2012RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento Questão submetida a julgamento: Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Tese firmada: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Situação: Trânsito em Julgado

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