STJ — Tema 438: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental — Biblioteca Jurídica

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental Questão submetida a julgamento: Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental. Tese firmada: A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 438: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental

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