Voltar ao acervoAssuntos: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indenização por Dano Material, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Tese firmada: Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 440: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indenização por Dano Material, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil
STJ, Tema 440 (Tema)STJ08/02/2012RepetitivoSTJ · TemasCível
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.