STJ — Tema 457: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário — Biblioteca Jurídica

A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário Questão submetida a julgamento: Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009. Tese firmada: A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 457: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário

Conexões deste documento

Faça mais com este documento