Voltar ao acervoAssuntos: 9617- Espécies de Sociedades, 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 9623- Anônima, 90002- Subscrição de Ações
Questão submetida a julgamento: Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.
Tese firmada: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 46: 9617- Espécies de Sociedades, 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 9623- Anônima, 90002- Subscrição de Ações
STJ, Tema 46 (Tema)STJ22/10/2008RepetitivoSTJ · TemasCível
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
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