Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4972- Duplicata, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese firmada: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 465: 899- DIREITO CIVIL, 4972- Duplicata, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito
STJ, Tema 465 (Tema)STJ28/09/2011RepetitivoSTJ · TemasCível
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
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