STJ — Tema 478: 6031- Contribuições, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6062- 1/3 de férias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 6048- Contribuições Previdenciárias

STJ, Tema 478 (Tema)STJ26/02/2014RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Assuntos: 6031- Contribuições, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6062- 1/3 de férias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 6048- Contribuições Previdenciárias Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Tese firmada: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Situação: Acórdão Publicado

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