Voltar ao acervoAssuntos: 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6062- 1/3 de férias, 6048- Contribuições Previdenciárias
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Tese firmada: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 479: 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6062- 1/3 de férias, 6048- Contribuições Previdenciárias
STJ, Tema 479 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
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