Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habitação
Questão submetida a julgamento: Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada: Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 48: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habitação
STJ, Tema 48 (Tema)STJ09/09/2009RepetitivoSTJ · TemasCível
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
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