Voltar ao acervoAssuntos: 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Questão submetida a julgamento: Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese firmada: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 483: 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
STJ, Tema 483 (Tema)STJ23/05/2012RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.