Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação
Questão submetida a julgamento: Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 49: 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação
STJ, Tema 49 (Tema)STJ09/09/2009RepetitivoSTJ · TemasCível
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
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