Voltar ao acervoAssuntos: 5996- Anistia, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Tese firmada: A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 490: 5996- Anistia, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 490 (Tema)STJ10/08/2011RepetitivoSTJ · TemasTributário
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
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