STJ — Tema 492: 899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais — Biblioteca Jurídica

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência. Tese firmada: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 492: 899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais

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