STJ — Tema 496: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 6044- Contribuições Corporativas

STJ, Tema 496 (Tema)STJ23/05/2012RepetitivoSTJ · TemasTributário

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 6044- Contribuições Corporativas Questão submetida a julgamento: Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais. Tese firmada: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Situação: Trânsito em Julgado

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