Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 498: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 498 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
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