Voltar ao acervoAssuntos: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Questão submetida a julgamento: Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Situação: Vinculada a Tema ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 51: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
STJ, Tema 51 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
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