STJ — Tema 511: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos — Biblioteca Jurídica

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios. Tese firmada: É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). Situação: Trânsito em Julgado Referência legislativa: Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."

STJ — Tema 511: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos

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