STJ — Tema 513: 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos

STJ, Tema 513 (Tema)STJ14/11/2012RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário

A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

Assuntos: 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada. Tese firmada: A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. Situação: Trânsito em Julgado

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