Voltar ao acervoAssuntos: 9580- Espécies de Contratos, 10590- Resgate de Contribuição, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Tese firmada: A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 514: 9580- Espécies de Contratos, 10590- Resgate de Contribuição, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 514 (Tema)STJ14/11/2012RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
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