Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 515: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
STJ, Tema 515 (Tema)STJ27/02/2013RepetitivoSTJ · TemasCível
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
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