Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Tese firmada: Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 528: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
STJ, Tema 528 (Tema)STJ11/03/2015RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
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