Voltar ao acervoAssuntos: 6097- Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), 6098- Aposentadoria Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 533: 6097- Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), 6098- Aposentadoria Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STJ, Tema 533 (Tema)STJ10/10/2012RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
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