STJ — Tema 539: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência

STJ, Tema 539 (Tema)STJ27/06/2012RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Tese firmada: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Situação: Trânsito em Julgado

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