Voltar ao acervoAssuntos: 4847- Seguro, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
Tese firmada: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 54: 4847- Seguro, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL
STJ, Tema 54 (Tema)STJ09/12/2009RepetitivoSTJ · TemasCível
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
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