STJ — Tema 541: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 541 (Tema)STJ12/06/2013RepetitivoSTJ · TemasTributário

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.

Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações. Tese firmada: O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Situação: Trânsito em Julgado

Conexões deste documento

Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.

VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação

Faça mais com este documento

Resposta fundamentada

Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.

Pro

Revisar minuta

Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.

Pro

Gerar peça

Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.

Pro