STJ — Tema 542: 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL

STJ, Tema 542 (Tema)STJ22/05/2013RepetitivoSTJ · TemasCível

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Assuntos: 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Tese firmada: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Situação: Trânsito em Julgado

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