Voltar ao acervoAssuntos: 6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).
Tese firmada: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 546: 6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STJ, Tema 546 (Tema)STJ24/10/2012RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
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