STJ — Tema 548: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

STJ, Tema 548 (Tema)STJ11/09/2013RepetitivoSTJ · TemasAdministrativo

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. Tese firmada: O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV. Situação: Trânsito em Julgado

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