STJ — Tema 557: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10657- Honorários Advocatícios em FGTS

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Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10657- Honorários Advocatícios em FGTS Questão submetida a julgamento: Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Situação: Cancelado

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