Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento: Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Tese firmada: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 57: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
STJ, Tema 57 (Tema)STJ09/09/2009RepetitivoSTJ · TemasCível
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
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