Voltar ao acervoAssuntos: 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor
Questão submetida a julgamento: Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Tese firmada: Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 581: 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor
STJ, Tema 581 (Tema)STJ26/09/2012RepetitivoSTJ · TemasPenal
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
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