Voltar ao acervoAssuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7928- Liberdade Provisória, 7929- Prisão em flagrante
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 583: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7928- Liberdade Provisória, 7929- Prisão em flagrante
STJ, Tema 583 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasPenal
Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.