STJ — Tema 597: 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6162- Decadência/Prescrição

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Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Assuntos: 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6162- Decadência/Prescrição Questão submetida a julgamento: Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Situação: Cancelado

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