STJ — Tema 607: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência

STJ, Tema 607 (Tema)STJ11/09/2013RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação. Situação: Cancelado

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