STJ — Tema 620: 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL

STJ, Tema 620 (Tema)STJ28/08/2013RepetitivoSTJ · TemasCível

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Assuntos: 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. Tese firmada: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Situação: Trânsito em Julgado

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