STJ — Tema 621: 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- Mútuo

STJ, Tema 621 (Tema)STJ28/08/2013RepetitivoSTJ · TemasCível

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Assuntos: 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- Mútuo Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. Tese firmada: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Situação: Trânsito em Julgado

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