STJ — Tema 624: 5915- Isenção, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins — Biblioteca Jurídica

As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.

Assuntos: 5915- Isenção, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins Questão submetida a julgamento: Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico. Tese firmada: As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 624: 5915- Isenção, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins

Faça mais com este documento