STJ — Tema 630: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 630 (Tema)STJ10/09/2014RepetitivoSTJ · TemasTributário

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.

Assuntos: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil. Tese firmada: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Situação: Trânsito em Julgado

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