STJ — Tema 634: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 6039- PIS

STJ, Tema 634 (Tema)STJ10/06/2015RepetitivoSTJ · TemasTributário

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 6039- PIS Questão submetida a julgamento: Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS. Tese firmada: O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Situação: Trânsito em Julgado

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