Voltar ao acervoAssuntos: 10205- Prestação de Contas, 10201- Prefeito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Questão submetida a julgamento: Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
Situação: Cancelado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 635: 10205- Prestação de Contas, 10201- Prefeito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
STJ, Tema 635 (Tema)STJRepetitivoSTJ · TemasAdministrativo
Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
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