Voltar ao acervoAssuntos: 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)
Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 643: 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)
STJ, Tema 643 (Tema)STJ12/06/2013RepetitivoSTJ · TemasPrevidenciário
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
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