Voltar ao acervoAssuntos: 287- DIREITO PENAL, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.
Tese firmada: É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
Situação: Trânsito em Julgado
Referência legislativa: Súmula 522/STJ - "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 646: 287- DIREITO PENAL, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade
STJ, Tema 646 (Tema)STJ23/10/2013RepetitivoSTJ · TemasPenal
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
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