STJ — Tema 649: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso

STJ, Tema 649 (Tema)STJ09/10/2013RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso Questão submetida a julgamento: Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios. Tese firmada: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Situação: Trânsito em Julgado

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